Cobrança de coleta seletiva dos condomínios é tema de audiência pública

A prefeitura recentemente notificou alguns condomínios, informando sobre a suspensão da coleta de lixo, entendendo que o condomínio é um grande gerador de resíduos sólidos. Nós não entendemos dessa forma, e precisamos de um posicionamento firme da Prefeitura sobre este assunto”, colocou o progressista.
Guimarães afirma que após o debate não descarta a possibilidade de vir a propor uma alteração na legislação municipal para garantir a continuidade do serviço.
Através da notícia que circulou na imprensa gerou o questionamento na população sobre a possibilidade de cobrar uma taxa dos condomínios por conta da coleta letiva.
O presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim, participou da audiência e falou no plenário, pedindo aos parlamentares a alteração da lei complementar 364 de 2014 criada na gestão municipal passada onde implementou a coleta seletiva em Cuiabá-MT.
“Existe um plano nacional de coleta de resíduos sólidos de 2010, do governo federal onde deu um prazo de 10 anos para os municípios implementarem esse plano no âmbito municipal. Porém, totalmente sem critério é o Projeto de Lei Municipal ao classificar os condomínios como grandes produtores de resíduos. Ao meu ver, entre essas razões e outras, esse Projeto de Lei é inconstitucional”. Disse Dr. Miguel Zaim
O advogado Miguel Zaim falou da importância de adotar a parte socioeducativa, estipular prazo para adequação dos moradores.
“Precisamos primeiro educar para depois cobrar a população, até porque na pratica, depende de uma mudança de comportamento que inicia no lar das pessoas, onde elas serão instruídas a separarem o lixo adequadamente. O Município de Cuiabá está preparado para colocar em pratica o projeto de lei municipal? O nosso lixão está preparado para receber a destinação correta do lixo? Esse é um trabalho que envolve desde a dona de casa, os coletores do lixo, o local de armazenamento, e a reciclagem de fato.”.
O Advogado ainda apontou sobre a cobrança da taxa da coleta seletiva dos condomínios, lembrando que seria uma onerosidade desnecessária os Condomínios são fonte de arrecadação de IPTU, cada morador paga individualmente o seu IPTU, bem como individualmente outros tributos para prefeitura, somados ainda ao fato do Condomínio ser uma grandes fonte de arrecadação como Substitutos Tributários.
“O que me preocupa também é sansão dessas leis. Como você vai aplicar uma sanção administrativa condominial sem antes mesmo de orientar, e preparar a população? Quais foram as medidas sócio educativas? Proponho que essa casa de lei altere a lei completar 364 e aplique o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e não imponha aos condomínios mais esse ônus”. Finalizou
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