Projeto de Lei de Max Russi prevê isenção de taxa para emissão de documentos que foram roubados ou furtados

Foto: Ronaldo Mazza

O Projeto de Lei nº 876/2019 que isenta a taxa na emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal foi uma das propostas apresentadas pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB). O objetivo do PL é auxiliar os cidadãos que tenham sido vítimas de roubo ou furto.  

Conforme a proposta, para conseguir essa gratuidade a vítima, de um desses delitos, deverá se apresentar em qualquer agência da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), munida de boletim de ocorrência, registrado em unidade da Polícia Judiciária Civil com prazo de 30 dias, após o ocorrido. A medida se estende para o órgão ou ente público federal que é responsável pela emissão.

O deputado Max Russi lembra que a pessoa, que eventualmente tenha sido roubada ou furtada, também é vítima da falha na segurança pública. “A importância do projeto não consiste somente em beneficiar a população, mas também combater o ato de usar os documentos para práticas de crimes e incentivar a ação do registro do boletim de ocorrência”, complementou.  

Segundo a Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado de Segurança Pública (CEAC/SESP), nas 15 regiões do estado de Mato Grosso foram registrados 18.644 mil roubos e 49.442 mil furtos em 2018. Boa parte desses dados são pessoas que se enquadram no perfil social de baixa renda.

O parlamentar ainda comenta que muitas pessoas deixam de solicitar novos documentos por falta de recursos. Ficando impedido de exercer a cidadania.

“Tantas pessoas, que passaram por esse tipo de situação e não tem condições de pagar para emissão da segunda via. Às vezes fica até impedida de conseguir um emprego, por conta da falta de um documento”, complementou.

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