Câmara municipal recebe mandato de intimação e citação

Um documento expedido por determinação do MM. Juiz de Direito Márcio Rogério Martins com o numero processual 1009765-25.2019.8.11.003 com a data de 18/09/2019 chegou a nossa redação dando conta de que o prefeito Zé Carlos ou o procurador geral do município toma se ciência da decisão proferida que no prazo de 30 dias proceda com levantamento dos cargos comissionados a quais a funções não preencham os requisitos constitucionais, assim exonerando todos os servidores ocupantes de funções de cargo indispensável ao funcionamento do legislativo e passa por meio de concurso público e ficando vedadas novas nomeações para tais cargos por meio comissionado.

O presidente da casa de leis municipal fica responsável a equalizar os números conforme posto na fundamentação e fica ciente de que o descumprimento das determinações acarretará multas de no valor de R$5.000,00 por dia.

acesse o documento no link abaixo

Novo-Documento-2019-10-01-10.28.15.pdf

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