Zé do Pátio tem direitos políticos suspenso por justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de JOSÉCARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO (Zé do Pátio).

Sustentando, em síntese, que foi instaurado inquérito civil onde se apurou que o primeiro requerido, na condição de Prefeito de Rondonópolis, promoveu licitação na modalidade tomada de preço, para a contratação de serviços de jornalismo e estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle dos serviços de divulgação e publicidade dos programas e campanhas institucionais e de utilidade pública, em favor da prefeitura Alega que os requeridos, em violação à Lei de licitação (Lei nº 8.666/93) e aos princípios constitucionais, entabularam sucessivas prorrogações de validade do contrato original e alterações dos valores do empenho do mencionado contrato, que no início eram de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), passando para R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), o que causou sérios danos ao erário.

Ao final, requereu o Ministério Público a concessão de liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens e a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido.

Por tanto o atual prefeito Zé Carlos do Pátio tem seus direitos políticos suspenso, más cabe recurso sobre o deferimento.

documento está na página do tribunal de justiça de mato grosso acesse no link abaixo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (1)

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