RESPONSABILIDADE Prefeitura firma TAC com MP para garantir critérios na destinação de emenda parlamentar a Santa Casa e prestação de contas

O prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio, a secretária municipal de Saúde Izalba Diva Albuquerque e os vereadores Fábio Cardoso e Reginaldo Santos que compõe a Comissão de Saúde da Câmara Municipal estiveram reunidos nesta quarta-feira (30) com o Ministério Público para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir critérios na destinação de verbas advindas de emendas da bancada parlamentar para a Santa Casa de Misericórdia.

Conforme o documento, o prefeito demonstrou interesse em formalizar o compromisso de destinação das verbas advindas da emenda da bancada parlamentar e se comprometendo em fazer o repasse a entidade assim que a emenda parlamentar se concretize e os valores aportem no Fundo Municipal de Saúde.

“Eu me sinto mais confortado e blindado, não é fácil você na vida pública deliberar um dinheiro sem definir os objetivos. Estou mais tranquilo porque o Ministério Público está definindo os objetivos aonde vão ser pagas as dívidas da Santa Casa. É bom deixar claro ainda que o município não recebeu nenhum recurso do Ministério da Saúde, mas antes mesmo de receber nós já estamos assinando um TAC para saber como vai ser aplicado esse recurso”, explicou Pátio.

De acordo com o termo, a Santa Casa de Rondonópolis se compromete a destinar a verba em comento ao pagamento das dívidas, pagamento de produção e plantões de médicos, insumos e materiais hospitalares, manutenção e adequação da infraestrutura do hospital, dívidas bancárias, bem como destinar as verbas necessárias para regular o funcionamento do Hospital.

Para a secretária municipal de Saúde Izalba de Albuquerque, a iniciativa do município demonstra a responsabilidade da aplicação do recurso público e para dar segurança ao processo.

“Esse TAC é fruto de muita conversa entre o Conselho Municipal de Saúde, o prefeito municipal, a Comissão de Saúde da Câmara e todos os vereadores. O dinheiro público tem que ser usado com responsabilidade e o MP veio para normatizar a destinação desse recurso. A Santa Casa vai ter que prestar contas deste recurso, isso nos dá muita segurança para nós que somos gestores públicos, para quem destinou esse dinheiro e principalmente para a sociedade que está acompanhando como será utilizado essa verba e hoje com a assinatura desse TAC estamos para garantir que esse dinheiro será repassado”, explicou Izalba.

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