Sispmur aciona justiça e pede cumprimento de decreto no serviço público

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura e secretários municipais.
A entidade enviou uma nota para imprensa, afirmando que o executivo não estaria cumprindo os Decretos Municipais e Estaduais nos serviços oferecidos pelo executivo municipal.

Nota na íntegra
O Sispmur ingressou no fim da tarde de quarta-feira (31) com a ação judicial contra a Prefeitura e seus secretários que de sobremaneira NEGAM ao Cumprimento do Decreto Estadual e Municipal, para que o Juiz determine que:
I- Os órgãos públicos municipais essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público, funcionem por meio de expediente interno, sem atendimento presencial com rodizio de servidores, com observância dos protocolos de mitigação e prevenção a disseminação do Coronavírus;
II – Promover o Teletrabalho aos servidores que apresentam comorbidades à Covid-19, assim como preconiza o Decreto Estadual e normas na OMS;
III – Promover o teletrabalho e/ou revezamento nos períodos matutinos e vespertinos dos servidores no Paço Municipal e nas demais secretarias, haja vista o atual estágio da pandemia e descumprimento dos protocolos no que diz respeito ao distanciamento social dadas as condições arcaicas da estrutura física do prédio do paço municipal e suas secretarias;
IV- Promover o Teletrabalho aos profissionais da Educação, haja vista a suspensão do atendimento a comunidade escolar, sendo totalmente desnecessária sua permanência na unidade nesse momento;
V) disponibilizar, em estabelecimentos públicos, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
VI) ampliar, em estabelecimentos públicos, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros, pois estamos no pior momento da Pandemia.

O SISPMUR agradece aos servidores que de forma corajosa e importante, enviaram ao nosso jurídico fotos e documentos, enfim, subsídios para que pudéssemos subsidiar nossa ação, reforçamos que sindicalismo se faz com atitudes.

Esperamos que a resposta da justiça seja rápida contra esse desmando realizado pela administração.

Att..

ROO, 31/03/21

DIRETORIA DO SISPMUR

Inicial descumprimento do decreto Estadual e Municipal

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